Questão
ID 2324621Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Canas - SP
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Canas
Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:
I-Regime Jurídico dos Servidores.
II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.
III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.
São corretas: