Questão
ID 2324587Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Estadual Nº 11.241/2002 - Dispõe sobre a Eliminação Gradativa da Queima da Palha da Cana-de-açúcar e Dá Providências Correlatas
Ano: 2019 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Canas
De acordo com a Lei Estadual 13.541/2009: “Fica proibido no território do Estado de São Paulo, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.” Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros:
I. os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios.
II. casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares.
III. supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições.
IV. veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.
São corretas: