Questão 2324262 de Arquitetura - COTEC FADENOR 2024

Questão

ID 2324262

Disciplina: Arquitetura

Assunto: Uso e Ocupação do Solo

Ano: 2024 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Datas

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

Alternativa A:
A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo.
Alternativa B:
A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.
Alternativa C:
A lei referida no caput inclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação.
Alternativa D:
A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente.
Alternativa E:
A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação; são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.

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Questão 2324262

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