Questão 2323906

a prescrição do antimicrobiano é um ato privativo do médico, e o enfermeiro pode realizá-la apenas em programas de saúde pública, o que torna a negativa da farmácia justificada e legalmente correta, pois o PFPB é um programa federal com diretrizes que se sobrepõem à legislação do exercício profissional da enfermagem.

a negativa de dispensação está equivocada, visto que a prescrição de antimicrobianos por profissionais legalmente habilitados, como o enfermeiro, é amparada pela RDC nº 20/2011 da ANVISA e pela Lei nº 7.498/86, sendo a barreira um obstáculo no PFPB, que restringe o acesso aos benefícios somente por meio de receituário médico ou odontológico.

o enfermeiro possui autonomia total para prescrever qualquer medicamento na APS, independentemente de programas de saúde pública ou rotinas institucionais, e a negativa da Farmácia Popular constitui uma ilegalidade, pois desrespeita o que já foi consolidado pela Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde.

a RDC nº 20/2011 da ANVISA, ao reconhecer a prescrição de antimicrobianos por profissionais legalmente habilitados, automaticamente obriga o Programa Farmácia Popular a aceitar a prescrição do enfermeiro, e a negativa é resultado de uma determinação municipal.

a prescrição de medicamentos pelo enfermeiro se restringe a rotinas aprovadas pela instituição de saúde, e, por não haver uma rotina específica do Programa Farmácia Popular que autorize essa prescrição, a negativa da dispensação é a conduta correta e esperada, garantindo a segurança do paciente.