Questão
ID 2323551Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Critérios para Fixação e Alteração
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
Considerando o disposto no Código de Processo Civil, julgue os itens de 81 a 85.
Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz fixará a multa prevista no título extrajudicial pelo atraso no cumprimento dessa obrigação, sendo vedado reduzir ou aumentar esse valor.