Questão
ID 2323169Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.
( ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.