Questão 2323116

Em conformidade com a Lei Municipal nº 3.133/2009 - Código de Posturas do Município, analisar a sentença abaixo:

A licença para localização de indústrias, oficinas, casa de diversão e qualquer outro estabelecimento em zonas que, pela sua proximidade, possam perturbar os moradores com ruídos que produzam, somente poderá ser concedida mediante apresentação de projeto de isolamento acústico, assinado por técnico responsável (1ª parte). Os estabelecimentos que pretendam funcionar no horário diurno, aqui compreendidas as casas de comércio ou diversão pública em geral, deverão, além de obedecer aos critérios estabelecidos nesta lei, apresentar projeto de isolamento acústico, assinado por responsável técnico credenciado (2ª parte).

A sentença está: