Questão
ID 2323112Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, analisar a sentença abaixo:
Apenas as obras de construção poderão ser executadas após exame, aprovação do projeto e concessão de licença pela Prefeitura Municipal e mediante a assunção de responsabilidade por profissional legalmente habilitado pelo CREA, cadastrado na Prefeitura Municipal e em dia com os tributos municipais (1ª parte). Estará isento do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o profissional que já for cadastrado em outro município, desde que seja responsável apenas pelo projeto e/ou especificações técnicas (2ª parte).
A sentença está: