Questão
ID 2323084Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 - Código de Posturas do Município, estabelecimentos que comercializem produtos que sejam proibidos alienar, emprestar ou de qualquer forma deixar na posse de crianças e adolescentes, devem afixar, visível ao público, aviso informando sobre a proibição: