Questão
ID 2323077Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Lei Nº 2.847/1993 - Código de Obras do Município de Criciúma
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei Municipal nº 2.835/2007 - Código de Obras do Município, analisar os itens abaixo:
I. A obtenção da concessão da Carta de Habitação é responsabilidade do proprietário da obra.
II. O fornecimento da Carta da Habitação é responsabilidade do executante e do responsável técnico pela obra.