Questão
ID 2323012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Sebastião do Caí - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, sobre o número de vereadores do Município, analisar a sentença abaixo:
O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (1ª parte). O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, logo após as eleições (2ª parte).
A sentença está: