Questão
ID 2322931Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 001/1992 - Regime Jurídico dos Servidores de Pereiro/CE
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de _________ servidores estáveis, designada pela autoridade competente, sendo que o prazo para sua conclusão não excederá __________ dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.