Questão 2322930

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, relativamente às disposições sobre o Sistema Tributário no Município, analisar a sentença abaixo:

O sistema tributário no Município compreende impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuição para o custeio da iluminação pública e contribuição para recolhimento de lixo e uso de parques públicos (1ª parte). A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal, pelo voto de dois terços de seus membros (2ª parte).

A sentença está: