Questão
ID 2322926Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Segundo a Lei Municipal nº 2.312/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quanto às responsabilidades dos servidores públicos, analisar a sentença abaixo:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto estiver no exercício do cargo, observando-se que as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pelo fato de que não podem repercutir, simultaneamente nas três esferas (1ª parte). A suspensão, a demissão e destituição de cargo ou função de confiança são algumas das penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa (2ª parte).
A sentença está: