Questão 2322924

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, no que diz respeito ao fornecimento de certidões no Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigadas a fornecer, no prazo máximo de ________, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.