Questão
ID 2322892Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Sebastião do Caí - RS
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião do Caí, o Processo Legislativo é uma sequência ordenada de atos; é visto como o conjunto de normas a serem seguidas pelo Executivo e pelo Legislativo. No âmbito municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração dos seguintes textos, EXCETO: