Questão
ID 2322698Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015
Assunto: Devido Processo Legal
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
A respeito do processo administrativo, julgue os itens de 118 a 120.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.