Questão 2321923

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma da Constituição Federal, fazem parte integramente da Lei Orgânica.

Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais dos cidadãos e de seus representantes.

São poderes do município independentes e harmônicos entre si o Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a lei estadual.