Questão
ID 2321782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei n° 3.359 de 1983 - Código Tributário do Município de São José do Rio Preto
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões de 38 a 40 se referem à Lei nº 422/1996, que estabelece o Código Tributário do Município e consolida a Legislação Tributária.
Ao contribuinte é facultado encaminhar reclamação ao titular do órgão Fazendário dentro do prazo de quantos dias contados da data da lavratura do Auto de infração, ou da Intimação Preliminar?