Questão 2321776

As questões de 35 a 37 se referem à Lei nº 138/1991, que institui o Código de Obras do Município de São José do Hortêncio/RS.

A multa será aplicada pelo órgão competente, em vista do auto de infração e de acordo com a escala estabelecida. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator, no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega da segunda via do auto de infração, da qual deverá constar o despacho da autoridade que a aplicou. Da data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de quantos dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa escrita?