Questão
ID 2321775Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Hortêncio - RS
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 31 e 32 se referem à Lei nº 1.268/2014, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Hortêncio/RS.
A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I. Valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas preventivas ao crescimento caótico de qualquer tipo, objetivando resolver problemas de dificuldade de drenagem e disposição de esgotos, poluição e a ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento básico previstas nesta Lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais normas municipais.
II. Adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, levando em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
III. Coordenação e integração das políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo.
Está(ão) CORRETA(S):