Questão
ID 2321717Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe: I. A qualquer membro ou órgão da Câmara Municipal; II. Ao Prefeito Municipal; III. Nos casos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado do Município, por iniciativa popular.
Está(ão) CORRETA(S):