Questão
ID 2321350Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2026 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Cordeiros
A Lei nº 8.662 de 7 de junho de 1993 regula a profissão de Assistente Social no Brasil, definindo competências, atribuições privativas e estruturando o conjunto CFESS/CRESS para fiscalização e defesa do exercício profissional. Segundo a referida legislação, compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância: