Questão
ID 2320860Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2020 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Instituto Água e Terra
A Resolução CEMA nº 050, de 18 de outubro de 2005 , proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos; o armazenamento, o tratamento, o coprocessamento em fornos de cimento e/ou a disposição final de quaisquer tipos de resíduos de organoclorados, agrotóxicos e domissanitários, seus componentes e afins oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países. No artigo 30 , resolve aprovar, de acordo com o disposto no artigo 3º, Parágrafo único, da Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, ficando sujeita apenas às autorizações de lotes pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, a utilização, no Estado do Paraná, dos seguintes resíduos sólidos oriundos de outros Estados da Federação, exceto :