Questão 2319301

O Ministério da Saúde, por meio da Lei Federal n. 13.021, de 8 de agosto de 2014, entende por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.

Os princípios e diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde foram fortalecidos pela Política Nacional de Medicamentos, cuja principal finalidade é “garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos”, não se ocupando do acesso da população a essa tecnologia.

A AF, inserida como política pública pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004, foi definida como o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial, encerrando-se na dispensação, considerada a última etapa necessária e suficiente para a garantia do acesso a medicamentos de qualidade.

AF necessita abranger todos os eixos estratégicos definidos pela política pública de referência (PNAF), como por exemplo, a modernização e ampliação da capacidade instalada e de produção dos Laboratórios Farmacêuticos Oficiais, visando o suprimento do SUS, não se incluindo a produção de fitoterápicos.

A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais se destacam as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, cuja implantação envolve exclusivamente o setor público.