Questão 2317775

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2317775

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Carlos - SC

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assinale a alternativa correta conforme a Lei Complementar nº 05, de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos.

Alternativa A:
Extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens móveis.
Alternativa B:
Será objeto de lançamento direto ou de ofício o imposto sobre serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais e escrituração de livros fiscais.
Alternativa C:
As multas aplicadas não serão cumulativas, mesmo quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias acessória e principal.
Alternativa D:
Até o último dia de cada exercício serão atualizadas monetariamente, sempre por lei, as bases de cálculo dos tributos municipais.
Alternativa E:
A imposição de penalidade por infração à legislação tributária municipal não exime o infrator do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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