Questão
ID 2317623Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Carlos - SP
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
O código de posturas considera que auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste código.
Num processo de execução, o infrator terá o prazo de ................... dias para apresentar defesa escrita, contados da lavratura do auto de infração e indicará as provas e arrolará testemunhas, caso necessário à defesa.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.