Questão 2317126

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2317126

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Carlos - SC

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos


Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Orgânica Municipal de São Carlos (SC).

1. É vedado o início de programas, obras ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

2. O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei, orientação educacional específica.

3. Sem prejuízo de outras ações, o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

4. O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, sendo que o lixo hospitalar e de risco terá destinação em aterro sanitário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2317126
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