Questão 2317116

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2317116

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003

Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

Assinale a alternativa correta com base na Lei n^o 129, de 05 de junho de 1990, que institui o Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e Legislativo do Município de São Carlos (SC).

Alternativa A:
É vedado ao Chefe do Poder Executivo expedir atos regulamentares destinados à execução plena do Regime Jurídico Único.
Alternativa B:
É vedada a acumulação de férias, exceto em benefício do servidor público municipal, por motivo comprovadamente relevante.
Alternativa C:
São requisitos do estágio probatório: produtividade; assiduidade e pontualidade; inidoneidade moral.
Alternativa D:
A jornada de trabalho dos servidores municipais não poderá ser inferior a 30 horas semanais, nem superior a 44 horas semanais.
Alternativa E:
A remuneração por trabalho noturno será superior à remuneração por trabalho diurno em 30%, durante o período compreendido das 23 horas às 07 horas do dia seguinte.

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