Questão 2317090

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2317090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Carlos - SC

Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Carlos, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado. Assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominical dependerá de autorização legislativa e de concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente justificado.
Alternativa B:
A concessão administrativa de bens de uso comum do povo somente será outorgada mediante autorização legislativa.
Alternativa C:
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário, mediante autorização do chefe do poder executivo.
Alternativa D:
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, por prazo de noventa dias, renovável por igual período.

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