Questão
ID 2316230Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e Adolescente: