Questão
ID 2315989Disciplina: Direito Penal
Assunto: Lei Nº 4.729/1965 - Define o Crime de Sonegação Fiscal e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Mari
É um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos. A descrição em comento se refere