Questão
ID 2315038Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 4.990/2012 - Regula o Acesso a Informações no Distrito Federal Previsto no Art. 5º, Xxxiii, no Art. 37, § 3º, II, e no Art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos Termos do Art. 45, da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, e Dá Outras
Ano: 2015 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul
A Prefeitura e Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, no prazo máximo de: