Questão
ID 2314913Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 16
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A
O Capítulo II (Da Competência do Município), Seção II ( Da Competência Comum, Art. 50), da Lei Orgânica do Município de Maricá diz que:
"é da competência administrativa comum ao município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas":
assinale a medida incorreta: