Questão 2314772

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, com o referendum da Câmara.

Prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações por esta solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.

Aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente.

Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei.

Contrair empréstimos e realizar operações de crédito sem autorização da Câmara.