Questão 2314756

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal, e será aplicada de acordo com a gravidade do abuso.

O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.