Questão 2314721

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2314721

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 33

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

Alternativa A:
é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou emprego privativo de profissionais de saúde que estiverem sendo exercidos na administração pública, direta ou indireta, na data da promulgação da Constituição Federal.
Alternativa B:
o décimo-terceiro salário devido aos servidores do Município será pago em uma única parcela, no mês de novembro.
Alternativa C:
o funcionário municipal será colocado à disposição de órgãos de outros municípios ou do Estado, percebendo remuneração do Município.
Alternativa D:
é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos os postulantes e investidura em cargo ou emprego público, independentemente da renda declarada.
Alternativa E:
os servidores municipais que, á época da promulgação da Constituição Federal, contavam cinco anos de serviço efetivo, serão automaticamente transformados ou transferidos de cargos ou categorias funcionais.