Questão 2314123

Com fundamento expresso no Art. 15 do Código Tributário do Município de Goiandira pode-se afirmar que a capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está/ão) correto/s o/s ítem/itens: