Questão 2314120

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2314120

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira


Com fundamento expresso no Código Tributário do Município de Goiandira, sobre a obrigação tributária principal ou acessória, leia as afirmações a seguir.

I - A obrigação principal surge com a ocorrência de fato gerador, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

II - A obrigação acessória decorre de legislação tributária, que tem por objeto as prestações nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

III - A obrigação principal, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação acessória.

Está/ão correto/s o/s ítem/itens:

Alternativas da questão 2314120
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