Questão 2313977

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2313977

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Aragarças/GO

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira

A Câmara Municipal de Goiandira/GO recebeu proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, de autoria do Sr. Prefeito. Quanto a esta proposta (assinale a alternativa correta)

Alternativa A:
Será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Para ser aprovada, demandará o voto de ao menos um terço (1/3) dos membros da Câmara.
Alternativa C:
Poderá ser aprovada mesmo na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Alternativa D:
Não será objeto de deliberação, pois a Lei Orgânica somente poderá ser emendada mediante a proposta de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

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