Questão 2313939

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2313939

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Goiás

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira

Segundo o que determina a Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
A Lei orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
Alternativa B:
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
Alternativa C:
A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Município.
Alternativa D:
Decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo por motivo de força maior.