Questão 2313937

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2313937

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 1.290/2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragarças/GO

Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira/GO define “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, e “exercício” como o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público. No que diz respeito a essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Dar-se-á a posse somente com a presença do servidor, sendo vedada a posse por procuração.
Alternativa B:
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e reintegração.
Alternativa C:
A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, havendo motivo justificado e aceito pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa D:
É de trinta dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da publicação oficial do ato, nos casos de reintegração, readaptação e reversão.

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