Questão
ID 2313930Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Goiandira/GO, a Câmara Municipal declarará vago o cargo de Prefeito quando:
I. Ocorrer o falecimento ou renúncia.
II. Ocorrer condenação por crime funcional ou eleitoral;
III. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
IV. Perder ou tiver suspenso dos direitos políticos.
Estão corretos os itens: