Questão 2312993 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - Fundação de Apoio à UNESPAR 2019

Questão

ID 2312993

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Procedimento

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS-PR

A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou de bem, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, conforme dispõe o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa INCORRETA sobre a ação monitória:

Alternativa A:
Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública
Alternativa B:
Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Alternativa C:
O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo.
Alternativa D:
Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.
Alternativa E:
O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

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Questão 2312993

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