Questão
ID 2312963Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar N° 1.354/2020 - Dispõe sobre as Aposentadorias e Pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargo de Provimento Efetivo, nos Termos do Artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo
João, servidor público titular de cargo efetivo com vinculação ativa ao RPPS dos Servidores do Município de São Paulo, contribuía regularmente para o custeio desse regime previdenciário, quando, em fevereiro de 2023, faleceu. Ele era viúvo e morava com seu pai, Pedro, de 74 anos de idade, e com seus três filhos: Francisco, de 21 anos de idade; Roberto, de 23 anos de idade; e Carlos, de 26 anos de idade. Francisco e Roberto são solteiros e estudantes universitários. Carlos é pessoa com deficiência intelectual congênita. João era provedor econômico de seu pai e de todos os filhos, pois nenhum deles possuía fonte de renda.
Na situação hipotética apresentada, de acordo com o Decreto municipal n.º 61.150/2022, a pensão por morte de João