Questão
ID 2312953Disciplina: Direito Penal
Assunto: Constituição Definitiva do Débito nos Crimes Tributários
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo
De acordo com a dominante jurisprudência do STF, inclusive já sumulada, não se tipifica ______________ contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes _______________.
Completam adequada e respectivamente as lacunas as expressões