Questão 2312913

São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN MUNICIPAL as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas, ressalvada a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

A existência de registro no CADIN MUNICIPAL não impede os órgãos e entidades da Administração Municipal de realizarem, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere, concessão de auxílios e subvenções.

A inclusão de pendências no CADIN MUNICIPAL deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelo Superintendente, no caso de inadimplência com relação a deveres subordinados à respectiva Autarquia Municipal.

A inexistência de registro no CADIN MUNICIPAL configura reconhecimento de regularidade de situação e elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.

O registro do devedor no CADIN MUNICIPAL ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei, acarretando a suspensão do registro sua exclusão no CADIN municipal.