Questão 2312754

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2312754

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do Município de Niterói apresentou proposta de transação individual ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.

Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da referida proposta de transação:

Alternativa A:
suspende a tramitação da execução fiscal, mas não a exigibilidade do crédito a que se refere;
Alternativa B:
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere, mas não a tramitação da execução fiscal;
Alternativa C:
não suspende a exigibilidade do crédito a que se refere nem a tramitação da execução fiscal;
Alternativa D:
suspende a exigibilidade do crédito a que se refere e a tramitação da execução fiscal;
Alternativa E:
acarreta a imediata suspensão do processo judicial no qual o crédito seja discutido.

Estatísticas Cadernos

Questão 2312754

Continue estudando na plataforma