Questão 2312753

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2312753

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que:

Alternativa A:
a reforma é expressamente vedada pela Lei Orgânica do Município de Niterói;
Alternativa B:
a emenda à Lei Orgânica será aprovada em processo legislativo do qual nem sempre participará o prefeito municipal;
Alternativa C:
a Lei Orgânica do Município de Niterói é objeto de revisão regular, a cada cinco anos, deflagrada de ofício pela Câmara Municipal;
Alternativa D:
a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal;
Alternativa E:
a proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, ou pelo prefeito municipal, sendo o processo legislativo concluído com a sanção do prefeito municipal.

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Questão 2312753

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