Questão 2312742

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2312742

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Niterói - RJ

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Maria, servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo no Município de Niterói, informou a uma colega que a Lei nº 3.048/2013, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do referido Município, deve ser aplicada tanto aos órgãos como às entidades municipais.

Instada pela colega a esclarecer a distinção entre as duas figuras indicadas, Maria informou, corretamente, que:

Alternativa A:
as entidades se materializam nos Poderes Executivo e Legislativo, e os órgãos integram a administração indireta;
Alternativa B:
os órgãos possuem poder de decisão, enquanto as entidades apenas congregam os órgãos, que as representam;
Alternativa C:
enquanto os órgãos integram apenas a administração direta, as entidades integram a administração indireta;
Alternativa D:
as entidades são integradas por autoridades, enquanto os órgãos são integrados por servidores;
Alternativa E:
as entidades possuem personalidade jurídica, os órgãos não.

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